HC 932551 - ACORDAO

HC 932551 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na decisão de primeira instância e na sentença condenatória, não havendo fatos novos que afastem as razões que justificaram a custódia cautelar; a jurisprudência do STJ permite que, em face da condenação e da inexistência de alteração fática, seja suficiente a reafirmação da manutenção dos motivos da prisão, tornando desnecessária fundamentação exaustiva; assim, não houve ilegalidade a justificar a revogação da prisão.

Parties
Agravante: LISSENCO DE CASTRO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Manutenção Da Custódia Cautelar
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Revogação De Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Manutenção Da Custódia Cautelar

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Parties

LISSENCO DE CASTRO JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva deve ser revogada após condenação em regime semiaberto
  2. 2 Se a sentença condenatória exigia fundamentação exaustiva para manter a custódia cautelar
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na decisão de primeira instância e na sentença condenatória, não havendo fatos novos que afastem as razões que justificaram a custódia cautelar; a jurisprudência do STJ permite que, em face da condenação e da inexistência de alteração fática, seja suficiente a reafirmação da manutenção dos motivos da prisão, tornando desnecessária fundamentação exaustiva; assim, não houve ilegalidade a justificar a revogação da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante