HC 970221 - DECISAO

HC 970221 - DECISAO

Indeferimento liminar porque não se demonstrou ilegalidade manifesta apta a afastar o entendimento jurisprudencial que veda mandamus contra indeferimento de liminar; a decisão atacada, no limite de cognição própria dessa fase, constatou ausência dos pressupostos para concessão da medida e verificou que o processo penal tramita regularmente sem desídia do magistrado.

Parties
Paciente/impetrante: RICARDO DE LYRA RIBEIRO; Decisão Atacada/impetrado: Desembargadora Relatora do HC n. 0132040-85.2024.8.16.0000 (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pedido Liminar, Mandamus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Operação Carga Fria
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pedido Liminar Mandamus Súmula 691/stf +2 more

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Parties

RICARDO DE LYRA RIBEIRO

Paciente/impetrante

Desembargadora Relatora do HC n. 0132040-85.2024.8.16.0000 (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná)

Decisão Atacada/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em mandamus
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 alegação de excesso de prazo da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque não se demonstrou ilegalidade manifesta apta a afastar o entendimento jurisprudencial que veda mandamus contra indeferimento de liminar; a decisão atacada, no limite de cognição própria dessa fase, constatou ausência dos pressupostos para concessão da medida e verificou que o processo penal tramita regularmente sem desídia do magistrado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.