RHC 206851 - DECISAO

RHC 206851 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque, ante a gravidade concreta do delito, a frieza das circunstâncias, os elementos indiciários obtidos (laudos periciais, depoimentos, buscas e apreensões e dados de ERB que indicaram presença no local e horário do crime), o histórico de agressividade, tentativa de obstrução às investigações e a condição de foragido do paciente, restou demonstrado o risco à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: MARCELO TAVARES NASSER; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos (erb), Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Riesgo À Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos (erb) Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Riesgo À Instrução Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO TAVARES NASSER

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes de autoria e materialidade para prisão preventiva
  2. 2 Necessidade e contemporaneidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Utilização de dados de Estação Rádio-Base (ERB) como elemento indiciário de presença no local do crime

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque, ante a gravidade concreta do delito, a frieza das circunstâncias, os elementos indiciários obtidos (laudos periciais, depoimentos, buscas e apreensões e dados de ERB que indicaram presença no local e horário do crime), o histórico de agressividade, tentativa de obstrução às investigações e a condição de foragido do paciente, restou demonstrado o risco à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Corrija-se a autuação para fazer constar o nome do recorrente por extenso.