RHC 204642 - ACORDAO

RHC 204642 - ACORDAO

Mantém-se a prisão preventiva porque as decisões de instância singular e colegiada demonstraram, com base em elementos concretos (relatórios de inteligência financeira indicando movimentações atípicas e operações milionárias em empresas do representado, compra de imóvel de R$ 2.500.000,00, e indícios de vinculação a organização criminosa e a crimes como tráfico e falsa identidade), o risco concreto de reiteração delitiva e a necessidade de garantia da ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante: IGOR CARNEIRO CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que decretou a prisão preventiva do recorrente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Reincidência/risco De Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Reincidência/risco De Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

IGOR CARNEIRO CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 risco de reiteração delitiva como justificativa para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque as decisões de instância singular e colegiada demonstraram, com base em elementos concretos (relatórios de inteligência financeira indicando movimentações atípicas e operações milionárias em empresas do representado, compra de imóvel de R$ 2.500.000,00, e indícios de vinculação a organização criminosa e a crimes como tráfico e falsa identidade), o risco concreto de reiteração delitiva e a necessidade de garantia da ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que decretou a prisão preventiva do recorrente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que decretou a prisão preventiva.