HC 930820 - DECISAO

HC 930820 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o ato impugnado é decisão monocrática de Desembargador de tribunal estadual e não houve deliberação colegiada, de modo que o STJ não possui competência para processar e julgar o writ nessa hipótese, nos termos do art. 105, I, "c", da CF e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VITOR SOUZA SANTANNA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (não Exaurimento Da Instância Ordinária)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Decisão Monocrática, Competência Do STJ, Exaustão Da Jurisdição, Regime Inicial Semiaberto
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Decisão Monocrática Competência Do STJ Exaustão Da Jurisdição Regime Inicial Semiaberto

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Parties

VITOR SOUZA SANTANNA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (não Exaurimento Da Instância Ordinária)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de prévia deliberação colegiada na instância ordinária (exaustão da jurisdição)
  3. 3 compatibilidade entre prisão preventiva e fixação de regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o ato impugnado é decisão monocrática de Desembargador de tribunal estadual e não houve deliberação colegiada, de modo que o STJ não possui competência para processar e julgar o writ nessa hipótese, nos termos do art. 105, I, "c", da CF e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.