HC 969529 - DECISAO

HC 969529 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta dos estelionatos, indícios de associação criminosa e reiteração delitiva, a existência de múltiplas ações penais e o fato de o paciente ter estado foragido, circunstâncias que tornam inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: OTAVIO LUCAS SIQUEIRA; Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Associação Criminosa, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Estelionato Associação Criminosa Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

OTAVIO LUCAS SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada ao receber a denúncia
  2. 2 se há fundamentação suficiente para garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta dos estelionatos, indícios de associação criminosa e reiteração delitiva, a existência de múltiplas ações penais e o fato de o paciente ter estado foragido, circunstâncias que tornam inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se