HC 970597 - DECISAO

HC 970597 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou manifesta ilegalidade que justificasse afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; por isso, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento.

Parties
Paciente: MARCONI ALEF DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Pedido De Liminar, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 691/stf
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Parties

MARCONI ALEF DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 691 do STF sobre impugnação de decisão que indefere liminar
  2. 2 competência para conhecer de habeas corpus quando o tribunal de origem não apreciou o mérito
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou manifesta ilegalidade que justificasse afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; por isso, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.