RHC 209185 - DECISAO

RHC 209185 - DECISAO

O recurso foi negado porque a instrução criminal foi encerrada, não havendo demora injustificada na formação da culpa; a manutenção da prisão preventiva encontra-se justificada pela gravidade do delito e pela periculosidade demonstrada, e aplica-se a Súmula 52 do STJ, afastando a alegação de excesso de prazo, observados os critérios de razoabilidade e diligência do juízo de origem.

Parties
Recorrente: MARCOS ALBERTO DOS SANTOS RAMALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento, in Limine)
Outcome
Nego provimento ao recurso, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Duração Razoável Do Processo, Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Duração Razoável Do Processo Súmula 52 Do STJ

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Parties

MARCOS ALBERTO DOS SANTOS RAMALHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal por excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e possibilidade de conversão em medidas cautelares
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 52 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a instrução criminal foi encerrada, não havendo demora injustificada na formação da culpa; a manutenção da prisão preventiva encontra-se justificada pela gravidade do delito e pela periculosidade demonstrada, e aplica-se a Súmula 52 do STJ, afastando a alegação de excesso de prazo, observados os critérios de razoabilidade e diligência do juízo de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso, in limine.

Orders

  • Nego provimento ao recurso, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.