HC 970055 - DECISAO

HC 970055 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque há elementos concretos nos autos — apreensão de 574,26 g de maconha, balança de precisão, resquícios de entorpecente, veículo Hilux furtado e HB20 roubado, pares de placas e indícios de esquema de subtração e adulteração de veículos — que demonstram a gravidade concreta da conduta e o risco à ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; por isso, não se mostra cabível a substituição por medidas cautelares diversas nem a concessão de habeas corpus neste momento procesual.

Parties
Paciente: CAIO VINICIUS VERISSIMO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem (liminar E Mérito)
Outcome
ordem denegada em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Receptação, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Receptação Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 568/stj

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Parties

CAIO VINICIUS VERISSIMO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem (liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 compatibilidade da prisão cautelar com o princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque há elementos concretos nos autos — apreensão de 574,26 g de maconha, balança de precisão, resquícios de entorpecente, veículo Hilux furtado e HB20 roubado, pares de placas e indícios de esquema de subtração e adulteração de veículos — que demonstram a gravidade concreta da conduta e o risco à ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; por isso, não se mostra cabível a substituição por medidas cautelares diversas nem a concessão de habeas corpus neste momento procesual.

Court Disposition

ordem denegada em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o representante do Ministério Público Federal.
  • Publique-se.