RHC 207730 - DECISAO

RHC 207730 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque a instrução processual foi encerrada em 17/12/2024, estando o processo em fase de alegações finais, o que, conforme Súmula 52/STJ e jurisprudência citada, afasta a alegação de excesso de prazo para formação da culpa.

Parties
Recorrente: WESLEY RAIR DA SILVA MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Instrução Criminal Encerrada, Súmula 52/stj
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Instrução Criminal Encerrada Súmula 52/stj

Case Brief

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Parties

WESLEY RAIR DA SILVA MARTINS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 efeito do encerramento da instrução processual sobre a alegação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque a instrução processual foi encerrada em 17/12/2024, estando o processo em fase de alegações finais, o que, conforme Súmula 52/STJ e jurisprudência citada, afasta a alegação de excesso de prazo para formação da culpa.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.