RHC 209222 - DECISAO
A prisão preventiva foi mantida por estar suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, em razão da especial gravidade concreta do delito devido à apreensão de 615 kg de maconha, o que torna insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; entendimento alinhado à jurisprudência do STJ.
- Parties
- Impetrante: EODELI SOARES DA ROSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental)
- Outcome
- Nego provimento ao recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Em Flagrante, Fiança
Case Brief
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Parties
EODELI SOARES DA ROSA
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental)
Legal Issues
- 1 presença dos requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
- 3 gravidade concreta da conduta em razão da quantidade de entorpecente apreendida (615 kg)
Ratio Decidendi
A prisão preventiva foi mantida por estar suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, em razão da especial gravidade concreta do delito devido à apreensão de 615 kg de maconha, o que torna insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; entendimento alinhado à jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Orders
- Nego provimento ao recurso em habeas corpus
- Publique-se
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