HC 970650 - DECISAO

HC 970650 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF, e não se constatou manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional por este Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: CARLOS IRINEU ROCHA DALZOTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liminar, Súmula 691/stf, Competência Para Conhecimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liminar Súmula 691/stf Competência Para Conhecimento

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Parties

CARLOS IRINEU ROCHA DALZOTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF, e não se constatou manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional por este Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.