HC 970517 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus por deficiência de instrução do writ, em razão da ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que torna inviável a perfeita compreensão da controvérsia e a análise do pedido, nos termos da jurisprudência do STJ e da natureza sumaríssima do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: WARLEN HENRIQUE VIEIRA DE MELO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Ônus Da Prova, Instrução Do Writ
Case Brief
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Parties
WARLEN HENRIQUE VIEIRA DE MELO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva impedindo a análise do pedido
- 2 alegada ausência de fundamentação concreta para a segregação cautelar (art. 312 do CPP)
- 3 suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus por deficiência de instrução do writ, em razão da ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que torna inviável a perfeita compreensão da controvérsia e a análise do pedido, nos termos da jurisprudência do STJ e da natureza sumaríssima do habeas corpus.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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