HC 970343 - DECISAO

HC 970343 - DECISAO

Apesar de registrada certa gravidade concreta do roubo, a violência foi mínima, o acusado é primário, não fez uso de arma e não há indícios de envolvimento com organização criminosa, de modo que, em juízo de proporcionalidade e com base no art. 282, § 6º do CPP e no art. 319 do CPP, a prisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares diversas adequadas.

Parties
Paciente/acusado: LEONE SANTOS LEANDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Liminar)
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 319 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP, Lei Nº 13.964/2019 (lei Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Art. 319 Do CPP Art. 282, § 6º Do CPP Lei Nº 13.964/2019 (lei Anticrime)

Case Brief

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Parties

LEONE SANTOS LEANDRO

Paciente/acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva versus substituição por medidas cautelares alternativas
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 proporcionalidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Apesar de registrada certa gravidade concreta do roubo, a violência foi mínima, o acusado é primário, não fez uso de arma e não há indícios de envolvimento com organização criminosa, de modo que, em juízo de proporcionalidade e com base no art. 282, § 6º do CPP e no art. 319 do CPP, a prisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares diversas adequadas.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Comparecimento periódico em juízo, nos prazos e condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar endereço e justificar atividades (art. 319, I, do CPP).
  • Proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, do CPP).