HC 970086 - DECISAO

HC 970086 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio, cabível apenas quando flagrante ilegalidade do ato judicial é demonstrada; não se verificou flagrante ilegalidade, pois o decreto prisional está suficientemente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP diante da gravidade concreta dos fatos, da apreensão de significativa quantidade de drogas e armamento, dos indícios de participação em organização criminosa e dos depoimentos constantes dos autos, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão mostraram‑se insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: RAFAEL FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Organização Criminosa, Flagrante Ilegalidade, Substituição De Recurso Por Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Ordem Pública Organização Criminosa Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

RAFAEL FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no decreto prisional
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio, cabível apenas quando flagrante ilegalidade do ato judicial é demonstrada; não se verificou flagrante ilegalidade, pois o decreto prisional está suficientemente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP diante da gravidade concreta dos fatos, da apreensão de significativa quantidade de drogas e armamento, dos indícios de participação em organização criminosa e dos depoimentos constantes dos autos, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão mostraram‑se insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.