RHC 209391 - DECISAO

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Deferiu-se o recurso porque é cabível a impetração originária de habeas corpus perante o Tribunal de Justiça contra a decisão de primeiro grau que converteu prisão em flagrante em preventiva, e a negativa de conhecimento pelo Tribunal de origem sob o fundamento de supressão de instância mostrou-se inadequada, devendo o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro apreciar o mérito do writ originário (proc. n. 0081833-98.2024.8.19.0000).

Parties
Recorrente/paciente: DANIEL MARCOS PORTO FERRAZ; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Deferido provimento ao recurso para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro examine o mérito do writ originário - processo n. 0081833-98.2024.8.19.0000.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Supressão De Instância, Tráfico De Entorpecentes, Competência, Recurso Ordinário
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Parties

DANIEL MARCOS PORTO FERRAZ

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus originário contra decisão de juízo de primeira instância que converteu prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 suscitação de supressão de instância pela ausência de pedido prévio de revogação da prisão preventiva no juízo natural
  3. 3 competência do Tribunal de Justiça para examinar impugnação de decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso porque é cabível a impetração originária de habeas corpus perante o Tribunal de Justiça contra a decisão de primeiro grau que converteu prisão em flagrante em preventiva, e a negativa de conhecimento pelo Tribunal de origem sob o fundamento de supressão de instância mostrou-se inadequada, devendo o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro apreciar o mérito do writ originário (proc. n. 0081833-98.2024.8.19.0000).

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro examine o mérito do writ originário - processo n. 0081833-98.2024.8.19.0000.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro examine o mérito do writ originário - processo n. 0081833-98.2024.8.19.0000.
  • Intimem-se.