HC 969998 - DECISAO

HC 969998 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe a documentação essencial (cópia completa do acórdão apontado como coator), inviabilizando a análise do pedido, nos termos da jurisprudência citada do STJ.

Parties
Paciente: ALLYSSON LIMA SOARES BARBOSA; Paciente: ALAYDE SOARES BARBOSA JUNIOR; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Falta De Instrução
Outcome
Indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de instrução adequada (falta de cópia do acórdão)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Documentação Instrutória, Flagrante (art. 302 Do Cpp), Princípio Da Contemporaneidade, Periculosidade Genérica, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Documentação Instrutória Flagrante (art. 302 Do Cpp) Princípio Da Contemporaneidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALLYSSON LIMA SOARES BARBOSA

Paciente

ALAYDE SOARES BARBOSA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Falta De Instrução

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva decretada pelo Tribunal a quo
  2. 2 ausência de cópia completa do acórdão apontado como coator nos autos
  3. 3 necessidade de instrução prévia do habeas corpus com documentação essencial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe a documentação essencial (cópia completa do acórdão apontado como coator), inviabilizando a análise do pedido, nos termos da jurisprudência citada do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de instrução adequada (falta de cópia do acórdão)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.