HC 970212 - DECISAO

HC 970212 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo, em regra, não deva ser conhecido, a Corte verificou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao tipo penal (apreensão de drogas), sem demonstração concreta da necessidade da segregação, especialmente diante da primariedade da paciente; assim, não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: MARILENE ANTUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta à paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

MARILENE ANTUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva à luz do art.312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo, em regra, não deva ser conhecido, a Corte verificou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao tipo penal (apreensão de drogas), sem demonstração concreta da necessidade da segregação, especialmente diante da primariedade da paciente; assim, não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta à paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta à paciente
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal a critério do Juízo de primeiro grau