HC 969908 - DECISAO

HC 969908 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não ficou demonstrada, de plano, ilegalidade manifesta a justificar a superação da Súmula 691 do STF; a decisão de origem contém fundamentação suficiente (indícios de autoria e materialidade, reiteração delitiva), impondo a necessidade de exame do mérito pelo Tribunal estadual competente.

Parties
Paciente: NALBERT CRISTHIAN DE JESUS; Coator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Pendente No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Liberdade Provisória Medidas Cautelares

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Parties

NALBERT CRISTHIAN DE JESUS

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Pendente No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 do STF)
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não ficou demonstrada, de plano, ilegalidade manifesta a justificar a superação da Súmula 691 do STF; a decisão de origem contém fundamentação suficiente (indícios de autoria e materialidade, reiteração delitiva), impondo a necessidade de exame do mérito pelo Tribunal estadual competente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.