HC 970586 - DECISAO

HC 970586 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de demonstração, de plano, de flagrante ilegalidade ou teratologia no ato impugnado, razão pela qual se aplica a vedação da Súmula n. 691/STF à impetração de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem, impondo-se aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a tutela de urgência foi indeferida.

Parties
Paciente: VAGNER LUIZ ALEXANDRE DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

VAGNER LUIZ ALEXANDRE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 ausência de requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 impetração de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de demonstração, de plano, de flagrante ilegalidade ou teratologia no ato impugnado, razão pela qual se aplica a vedação da Súmula n. 691/STF à impetração de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem, impondo-se aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a tutela de urgência foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar do habeas corpus
  • Publique-se