HC 970160 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou manifesta ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; fundamentou-se ainda no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.
- Parties
- Paciente: CAROLINE SAADI SOUZA; Órgão Coator Indicado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691 STF
Case Brief
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Parties
CAROLINE SAADI SOUZA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Órgão Coator Indicado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Decretação de prisão preventiva antes do trânsito em julgado
- 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao conhecimento de habeas corpus no STJ
- 3 Ausência de manifesta ilegalidade que autorize atuação oficiosa do STJ
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou manifesta ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; fundamentou-se ainda no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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