HC 955571 - ACORDAO

HC 955571 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela gravidade concreta do fato (modus operandi, ameaça e disparo de arma na presença de criança) e pela possibilidade concreta de reiteração delitiva dada anotação criminal anterior por homicídio, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante / Paciente: VALDECI TEODORO DE ARAUJO; Ofendida / Vítima: SILVÂNIA PESSOA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido (recurso negado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado/tentado, Posse Irregular De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Gravidade Concreta, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado/tentado Posse Irregular De Arma De Fogo Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Gravidade Concreta +1 more

Case Brief

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Parties

VALDECI TEODORO DE ARAUJO

Agravante / Paciente

SILVÂNIA PESSOA DE OLIVEIRA

Ofendida / Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 aplicação do art. 312 do CPP (periculum libertatis e fumus commissi delicti)
  3. 3 possibilidade de reiteração delitiva como justificativa para segregação cautelar

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela gravidade concreta do fato (modus operandi, ameaça e disparo de arma na presença de criança) e pela possibilidade concreta de reiteração delitiva dada anotação criminal anterior por homicídio, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que decretou a prisão preventiva