HC 969827 - DECISAO

HC 969827 - DECISAO

A petição liminar foi indeferida porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada na apreensão de 195,9 kg de cocaína, o que demonstra a gravidade concreta da conduta e o risco à ordem pública, e porque o habeas corpus não admite, em sede estreita, o reexame do conjunto fático-probatório que ampara a acusação.

Parties
Paciente: THOMAS CARVALHO MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Revolvimento Fático Probatório, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Revolvimento Fático Probatório Garantia Da Ordem Pública

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Parties

THOMAS CARVALHO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indícios suficientes de autoria
  2. 2 revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares alternativas
  3. 3 conversão de prisão em flagrante em preventiva pela quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

A petição liminar foi indeferida porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada na apreensão de 195,9 kg de cocaína, o que demonstra a gravidade concreta da conduta e o risco à ordem pública, e porque o habeas corpus não admite, em sede estreita, o reexame do conjunto fático-probatório que ampara a acusação.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial de habeas corpus.
  • Publique-se.