HC 933959 - DECISAO

HC 933959 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, dada a existência de nova decisão que substituiu o ato coator originário e porque tal matéria deve primeiramente ser submetida ao tribunal de origem para evitar supressão de instância, impedindo o exame do pleito pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: WANDO FURLAN CEOLIN; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Perda Superveniente Do Objeto, Competência, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Perda Superveniente Do Objeto Competência Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

WANDO FURLAN CEOLIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto do habeas corpus
  2. 2 substituição do ato coator por nova decisão
  3. 3 necessidade de devolução ao tribunal de origem para reexame

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, dada a existência de nova decisão que substituiu o ato coator originário e porque tal matéria deve primeiramente ser submetida ao tribunal de origem para evitar supressão de instância, impedindo o exame do pleito pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.