HC 970012 - DECISAO

HC 970012 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se mostra, de plano, ilegalidade patente capaz de afastar o óbice imposto pela Súmula 691/STF; a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea à primeira análise (gravidade concreta, lesões graves, risco de reiteração e proteção da vítima), de modo que não é caso excepcional de cabimento do habeas corpus monocrático no STJ.

Parties
Paciente: NICHOLAS JOHN MEDLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Denegatória De Liminar Monocrática Por Desembargador Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Cerceamento De Defesa, Competência, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Prisão Preventiva Súmula 691/stf Cerceamento De Defesa Competência Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

NICHOLAS JOHN MEDLIN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Denegatória De Liminar Monocrática Por Desembargador Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar por desembargador
  2. 2 necessidade de ilegalidade patente para afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação e idoneidade da prisão preventiva (gravidade concreta, risco de reiteração e proteção da vítima)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se mostra, de plano, ilegalidade patente capaz de afastar o óbice imposto pela Súmula 691/STF; a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea à primeira análise (gravidade concreta, lesões graves, risco de reiteração e proteção da vítima), de modo que não é caso excepcional de cabimento do habeas corpus monocrático no STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.