RHC 202356 - DECISAO

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Declaração de prejudicialidade do recurso em habeas corpus em razão da perda superveniente do objeto, verificada pela prolação de sentença de impronúncia contra o recorrente com trânsito em julgado certificado, tornando incabível o prosseguimento do recurso.

Parties
Recorrente: FLAVIO LUIZ DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (decisão)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Falta De Justa Causa, Impronúncia, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Falta De Justa Causa Impronúncia Trânsito Em Julgado

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Parties

FLAVIO LUIZ DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão de sentença de impronúncia com trânsito em julgado
  2. 2 alegação de ausência de justa causa para prisão preventiva baseada em depoimentos de 'ouvir dizer' (art. 315, §1º CPP)
  3. 3 possibilidade de revogação ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Declaração de prejudicialidade do recurso em habeas corpus em razão da perda superveniente do objeto, verificada pela prolação de sentença de impronúncia contra o recorrente com trânsito em julgado certificado, tornando incabível o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se.