RHC 195822 - DECISAO

RHC 195822 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, em juízo sumário, concluiu-se que a prisão preventiva do agravante está adequadamente fundamentada por elementos concretos extraídos dos autos (materialidade, indícios de autoria, apreensão de drogas e arma, uso de documento falso, condição de foragido e indícios de participação em organização criminosa), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal; afastou-se, por sua vez, a alegação de excesso de prazo diante da complexidade do feito, das sucessivas declinações de competência e do consequente trâmite processual, determinando-se, contudo, recomendação de maior celeridade ao juízo de...

Parties
Agravante: MAROAN FERNANDES HAIDAR AHMED; Corréu: DIOSNEL SERVIN CABRAL; Corréu: LUCAS EMANUEL VASQUES BRAVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Julgamento Pelo STJ
Outcome
AgR provido para reconsiderar a decisão agravada e, nessa extensão, negar provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Competência Entre Justiça Estadual E Federal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Organização Criminosa Tráfico De Drogas Competência Entre Justiça Estadual E Federal

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Parties

MAROAN FERNANDES HAIDAR AHMED

Agravante

DIOSNEL SERVIN CABRAL

Corréu

LUCAS EMANUEL VASQUES BRAVO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e observância do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, em juízo sumário, concluiu-se que a prisão preventiva do agravante está adequadamente fundamentada por elementos concretos extraídos dos autos (materialidade, indícios de autoria, apreensão de drogas e arma, uso de documento falso, condição de foragido e indícios de participação em organização criminosa), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal; afastou-se, por sua vez, a alegação de excesso de prazo diante da complexidade do feito, das sucessivas declinações de competência e do consequente trâmite processual, determinando-se, contudo, recomendação de maior celeridade ao juízo de...

Court Disposition

AgR provido para reconsiderar a decisão agravada e, nessa extensão, negar provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo da Vara Criminal da Região Metropolitana da Comarca de Florianópolis/SC que imprima maior celeridade no julgamento da ação penal n. 5050051-75.2024.8.24.0023.
  • Publique-se.