HC 811055 - DECISAO

HC 811055 - DECISAO

Havendo inequívoco excesso de prazo da custódia cautelar (prisão em flagrante desde 11/03/2022, mais de 2 anos e 7 meses e com previsão de ultrapassar 2 anos e 10 meses à espera de novo julgamento), impõe-se a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP, mesmo diante de fundamentação concreta para a prisão, de modo a evitar a manutenção de custódia por prazo excessivo; assim, determina-se o relaxamento da prisão e sua substituição por monitoração eletrônica e outras cautelares indicadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
relaxamento da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Habeas Corpus Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da custódia cautelar
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 adequação do monitoramento eletrônico em razão da gravidade dos delitos e reincidência

Ratio Decidendi

Havendo inequívoco excesso de prazo da custódia cautelar (prisão em flagrante desde 11/03/2022, mais de 2 anos e 7 meses e com previsão de ultrapassar 2 anos e 10 meses à espera de novo julgamento), impõe-se a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP, mesmo diante de fundamentação concreta para a prisão, de modo a evitar a manutenção de custódia por prazo excessivo; assim, determina-se o relaxamento da prisão e sua substituição por monitoração eletrônica e outras cautelares indicadas.

Court Disposition

relaxamento da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares alternativas

Orders

  • substituir a prisão preventiva dos pacientes por monitoração eletrônica em parâmetros a serem estipulados pelo Juiz natural
  • proibição de mudar de endereço sem comunicar o juiz da causa