HC 924872 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de alvará de soltura e, sobretudo, de sentença condenatória proferida na ação penal, o que impede o exame da pretensão de trancamento da ação, por ser matéria que deverá ser analisada de forma ampla no recurso de apelação.
- Parties
- Paciente: THAIS LEANDRA BENTO DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Procedimento, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Domiciliar De Gestante, Atuação Da Guarda Municipal
Case Brief
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Parties
THAIS LEANDRA BENTO DIAS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 ilegalidade da prisão em flagrante realizada por Guarda Municipal
- 2 fundamentação do decreto prisional para manutenção da prisão preventiva
- 3 pedido de prisão domiciliar em razão de gestação
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de alvará de soltura e, sobretudo, de sentença condenatória proferida na ação penal, o que impede o exame da pretensão de trancamento da ação, por ser matéria que deverá ser analisada de forma ampla no recurso de apelação.
Court Disposition
habeas corpus prejudicado
Orders
- Habeas corpus julgado prejudicado.
- Publique-se.
Full Case Text
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