HC 950060 - ACORDAO

HC 950060 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração (apreensão de materiais e procedimento paralelo em outra unidade da federação), não se verificando flagrante ilegalidade; além disso, a discussão sobre continuidade delitiva e reexame de provas é incompatível com o processamento de habeas corpus nessa instância, sob pena de supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma, Recurso Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus substitutivo e mantida a prisão preventiva por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Gravidade Concreta, Risco De Reiteração Delitiva, Continuidade Delitiva, Pornografia Infantil
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Gravidade Concreta Risco De Reiteração Delitiva Continuidade Delitiva Pornografia Infantil

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma, Recurso Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta e risco de reiteração no crime do art. 241-B da Lei nº 8.069/90
  2. 2 Se a continuidade delitiva pode ser aplicada a delito de natureza permanente
  3. 3 Se o habeas corpus pode substituir recurso próprio ou revisar matéria de mérito/prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração (apreensão de materiais e procedimento paralelo em outra unidade da federação), não se verificando flagrante ilegalidade; além disso, a discussão sobre continuidade delitiva e reexame de provas é incompatível com o processamento de habeas corpus nessa instância, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus substitutivo e mantida a prisão preventiva por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do paciente.