HC 970511 - DECISAO

HC 970511 - DECISAO

Indeferiu-se liminar porque não se demonstrou ilegalidade patente capaz de afastar a vedação imposta pela Súmula 691/STF; a decisão estadual que converteu prisão em flagrante em preventiva fundamentou-se na gravidade concreta da conduta (apreensão de 3,7 kg de maconha, LSD e ecstasy), circunstância idônea para justificar a preventiva, e as alegadas nulidades das buscas exigem exame fático-probatório aprofundado incompatível com a cognição sumária do presente habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: PEDRO HENRIQUE FERNANDO DA SILVA LOPES; Relator Que Indeferiu Liminar: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Monocraticamente Por Relator; Exame Restrito Por Súmula 691/stf
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Buscas Pessoais E Domiciliares, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Buscas Pessoais E Domiciliares Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE FERNANDO DA SILVA LOPES

Paciente/impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Relator Que Indeferiu Liminar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Monocraticamente Por Relator; Exame Restrito Por Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar por desembargador
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF mediante ilegalidade patente
  3. 3 Idoneidade da prisão preventiva fundada na quantidade e natureza de entorpecente apreendido

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminar porque não se demonstrou ilegalidade patente capaz de afastar a vedação imposta pela Súmula 691/STF; a decisão estadual que converteu prisão em flagrante em preventiva fundamentou-se na gravidade concreta da conduta (apreensão de 3,7 kg de maconha, LSD e ecstasy), circunstância idônea para justificar a preventiva, e as alegadas nulidades das buscas exigem exame fático-probatório aprofundado incompatível com a cognição sumária do presente habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.