HC 951917 - ACORDAO

HC 951917 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar da regra de incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto firmada pelo STF, no caso concreto houve fundamentação suficiente — reincidência e risco de reiteração delitiva — que caracteriza exceção autorizadora da manutenção da prisão preventiva, além de ter sido determinada a expedição de guia para início da execução provisória com computação da detração, não se reconhecendo constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: AILTON DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Reincidência, Reiteração Delitiva, Execução Provisória, Detração
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Reincidência Reiteração Delitiva Execução Provisória Detração

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Parties

AILTON DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 excepcionalidade por reincidência e risco de reiteração delitiva
  3. 3 expedição de guia para início da execução provisória e computação de detração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar da regra de incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto firmada pelo STF, no caso concreto houve fundamentação suficiente — reincidência e risco de reiteração delitiva — que caracteriza exceção autorizadora da manutenção da prisão preventiva, além de ter sido determinada a expedição de guia para início da execução provisória com computação da detração, não se reconhecendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva do agravante