HC 969145 - DECISAO

HC 969145 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão que decretou e manteve a prisão preventiva; a decisão de origem fundamentou suficientemente a custódia com base no art. 312 do CPP diante da gravidade concreta dos delitos, do indício de participação em organização criminosa, do risco de reiteração delitiva e da complexidade investigativa, de modo que as medidas alternativas mostraram-se insuficientes.

Parties
Paciente: WATERSON LAZARO CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Contemporaneidade, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Ordem Pública
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Contemporaneidade Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares +1 more

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Parties

WATERSON LAZARO CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade do decreto prisional
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão que decretou e manteve a prisão preventiva; a decisão de origem fundamentou suficientemente a custódia com base no art. 312 do CPP diante da gravidade concreta dos delitos, do indício de participação em organização criminosa, do risco de reiteração delitiva e da complexidade investigativa, de modo que as medidas alternativas mostraram-se insuficientes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.