RHC 206560 - DECISAO

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O recurso foi negado porque tanto o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal de origem apresentaram fundamentação idônea e objetiva para a conversão da prisão em flagrante em preventiva (provas da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e antecedentes/processos em curso), além de reconhecerem a complexidade do processo que justifica dilação dos prazos; a instrução foi encerrada e, nos termos da Súmula nº 52 do STJ, não há excesso de prazo que enseje a relaxação da custódia, motivo pelo qual a manutenção da prisão preventiva foi considerada necessária e adequada.

Parties
Recorrente: GABRIEL FÉLIX SILVA PINTO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (mérito)
Outcome
recurso não provido (conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão, Quebra De Sigilo Telemático, Cerceamento De Defesa, Justiça Gratuita, Complexidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Quebra De Sigilo Telemático Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

GABRIEL FÉLIX SILVA PINTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e suficiência de fundamentação
  2. 2 excesso de prazo na prisão processual
  3. 3 suposto cerceamento de defesa pela conversão do julgamento em diligência

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque tanto o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal de origem apresentaram fundamentação idônea e objetiva para a conversão da prisão em flagrante em preventiva (provas da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e antecedentes/processos em curso), além de reconhecerem a complexidade do processo que justifica dilação dos prazos; a instrução foi encerrada e, nos termos da Súmula nº 52 do STJ, não há excesso de prazo que enseje a relaxação da custódia, motivo pelo qual a manutenção da prisão preventiva foi considerada necessária e adequada.

Court Disposition

recurso não provido (conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.