HC 969866 - DECISAO

HC 969866 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas porque o paciente é primário e sem antecedentes efetivos em razão da celebração e cumprimento de ANPP, o crime imputado não é com violência ou grave ameaça, e a fundamentação utilizada pelo Tribunal de Justiça (risco de reiteração baseado em outro processo) revela-se insuficiente diante da jurisprudência do STJ sobre os efeitos do ANPP; as alegações sobre nulidade da prova não foram enfrentadas pelo Tribunal a quo e, portanto, não foram decididas.

Parties
Paciente: Lucas Gabriel Faleiro Ferreira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte
Outcome
Ordem concedida liminarmente, em parte
Legal Topics
Prisão Preventiva, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Medidas Cautelares, Nulidade Do Flagrante, Prova
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Medidas Cautelares Nulidade Do Flagrante Prova

Case Brief

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Parties

Lucas Gabriel Faleiro Ferreira

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 efeitos do ANPP quanto à reincidência e maus antecedentes
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas porque o paciente é primário e sem antecedentes efetivos em razão da celebração e cumprimento de ANPP, o crime imputado não é com violência ou grave ameaça, e a fundamentação utilizada pelo Tribunal de Justiça (risco de reiteração baseado em outro processo) revela-se insuficiente diante da jurisprudência do STJ sobre os efeitos do ANPP; as alegações sobre nulidade da prova não foram enfrentadas pelo Tribunal a quo e, portanto, não foram decididas.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente, em parte

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juiz de primeiro grau
  • Manter a possibilidade de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento das obrigações impostas ou de superveniência de novos motivos concretos