HC 964159 - DECISAO

HC 964159 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva, havendo materialidade e indícios de autoria, bem como periculum libertatis decorrente da grande quantidade de drogas apreendidas, interestadualidade, modus operandi organizado e indícios de atuação em grupo, circunstâncias que evidenciam risco de reiteração delitiva e justificam a garantia da ordem pública; ademais, não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado.

Parties
Paciente: JOAO VITOR DE SIQUEIRA NEGOSEK; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Substitutividade Do Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Substitutividade Do Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR DE SIQUEIRA NEGOSEK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva, havendo materialidade e indícios de autoria, bem como periculum libertatis decorrente da grande quantidade de drogas apreendidas, interestadualidade, modus operandi organizado e indícios de atuação em grupo, circunstâncias que evidenciam risco de reiteração delitiva e justificam a garantia da ordem pública; ademais, não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.