RHC 205300 - DECISAO

RHC 205300 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser mera reiteração de pedido já interposto (HC n. 944.733/RJ), configurando ausência de interesse recursal, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Impetrante: KEMILY FREITAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Prejudicialidade Por Ausência De Interesse Recursal, Art. 34, XX, RISTJ
Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Prejudicialidade Por Ausência De Interesse Recursal Art. 34, Xx, RISTJ

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Parties

KEMILY FREITAS DE OLIVEIRA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus diante de reiteração de pedido anteriormente interposto
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial/agravo
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser mera reiteração de pedido já interposto (HC n. 944.733/RJ), configurando ausência de interesse recursal, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.