HC 970414 - DECISAO

HC 970414 - DECISAO

A decisão denegou a ordem porque considerou suficientes as razões da instância de origem que demonstraram, com elementos concretos dos autos (quantidade de droga de 601g, diversidade de acondicionamento, objetos indicativos de tráfico e risco à criança), a presença dos vetores do art. 312 do CPP, concluindo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas e insuficientes para resguardar a ordem pública e evitar a prática de novas infrações.

Parties
Paciente: DANIEL VIEIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Concreta, Art. 312 Do CPP, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Concreta Art. 312 Do CPP Flagrante

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Parties

DANIEL VIEIRA MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos da prisão cautelar previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 uso da quantidade e diversidade de entorpecentes como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A decisão denegou a ordem porque considerou suficientes as razões da instância de origem que demonstraram, com elementos concretos dos autos (quantidade de droga de 601g, diversidade de acondicionamento, objetos indicativos de tráfico e risco à criança), a presença dos vetores do art. 312 do CPP, concluindo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas e insuficientes para resguardar a ordem pública e evitar a prática de novas infrações.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem in limine
  • Publique-se