RHC 207766 - DECISAO

RHC 207766 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso ordinário porque verificou que a prisão preventiva do paciente encontrava-se amparada em elementos concretos dos autos e nos requisitos do art. 312 do CPP (especialmente garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito, modus operandi, lesões à vítima idosa e indícios de reiteração), e porque a manutenção da custódia é compatível com o regime semiaberto mediante adequação da execução provisória, permanecendo inalterados os motivos que justificaram o decreto prisional inicial.

Parties
Paciente/recorrente: SAMUEL SOARES MORAES; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Semiaberto, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Semiaberto Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Judicial

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Parties

SAMUEL SOARES MORAES

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e fixação de regime inicial semiaberto
  3. 3 Suficiência da fundamentação da decisão que manteve a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso ordinário porque verificou que a prisão preventiva do paciente encontrava-se amparada em elementos concretos dos autos e nos requisitos do art. 312 do CPP (especialmente garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito, modus operandi, lesões à vítima idosa e indícios de reiteração), e porque a manutenção da custódia é compatível com o regime semiaberto mediante adequação da execução provisória, permanecendo inalterados os motivos que justificaram o decreto prisional inicial.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 694/696)
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus