RHC 207810 - DECISAO

RHC 207810 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem indicou fundamentos concretos e atuais nos termos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, periculosidade do agente acusado de três tentativas de homicídio contra agentes de segurança pública, modus operandi e fuga na abordagem), não verificou excesso de prazo apto a constranger ilegalmente a prisão (pronúncia e tramitação regular do recurso) e considerou inadequadas medidas cautelares diversas da prisão; matérias periciais não examinadas na instância inferior configurariam supressão de instância e, portanto, não foram apreciadas no habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ PEDRO SOARES DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Medidas Cautelares, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância Medidas Cautelares Pronúncia

Case Brief

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Parties

JOSÉ PEDRO SOARES DE BARROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para julgamento/instrução
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem indicou fundamentos concretos e atuais nos termos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, periculosidade do agente acusado de três tentativas de homicídio contra agentes de segurança pública, modus operandi e fuga na abordagem), não verificou excesso de prazo apto a constranger ilegalmente a prisão (pronúncia e tramitação regular do recurso) e considerou inadequadas medidas cautelares diversas da prisão; matérias periciais não examinadas na instância inferior configurariam supressão de instância e, portanto, não foram apreciadas no habeas corpus.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento ao recurso.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso
  • Nego-lhe provimento ao recurso