HC 956745 - DECISAO

Parties: Paciente: PAOLA KAROLAYNE RODRIGUES DE ALMEIDA SOUSA; Corréu: JONATAS CESAR DOS SANTOS FERREIRA; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Ordem Denegada
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Coação Ilegal, Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

PAOLA KAROLAYNE RODRIGUES DE ALMEIDA SOUSA

Paciente

JONATAS CESAR DOS SANTOS FERREIRA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Habeas Corpus / Ordem Denegada

1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
3 limites do habeas corpus para revolvimento do conjunto fático-probatório