HC 964870 - DECISAO

HC 964870 - DECISAO

Acolheram‑se parcialmente os embargos de declaração apenas para suprir a omissão apontada, sem efeitos infringentes, por não se verificar contradição interna no decisum; mantida a denegação da ordem de habeas corpus diante da indicação de que a mãe seria a cuidadora das crianças e da jurisprudência que exige comprovação de que o pai é o único responsável para concessão de prisão domiciliar, além da impossibilidade de o STJ reexaminar documentos juntados na origem para não suprimir instância.

Parties
Embargante: HENRIQUE CAVASOLLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Omissão, Contradição, Prejudicialidade, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Recursos/embargos De Declaração Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Omissão Contradição Prejudicialidade +1 more

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Parties

HENRIQUE CAVASOLLA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição entre fundamentos e dispositivo da decisão embargada
  2. 2 omissão quanto ao pedido de concessão de prisão domiciliar em razão de ser o embargante único responsável pelos cuidados de filhos menores
  3. 3 prejudicialidade por superveniente julgamento do mérito de precedente writ pelo Tribunal estadual

Ratio Decidendi

Acolheram‑se parcialmente os embargos de declaração apenas para suprir a omissão apontada, sem efeitos infringentes, por não se verificar contradição interna no decisum; mantida a denegação da ordem de habeas corpus diante da indicação de que a mãe seria a cuidadora das crianças e da jurisprudência que exige comprovação de que o pai é o único responsável para concessão de prisão domiciliar, além da impossibilidade de o STJ reexaminar documentos juntados na origem para não suprimir instância.

Court Disposition

embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes

Orders

  • Sanada a omissão apontada quanto à análise do pedido de prisão domiciliar.
  • Mantida a denegação da ordem de habeas corpus nos termos da decisão embargada.