HC 951679 - ACORDAO

HC 951679 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com prova da materialidade e indícios de autoria, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; a manutenção da custódia é justificada pela gravidade concreta do fato, periculosidade e modus operandi, pelo risco de reiteração delitiva e pelo fato de o réu ter permanecido preso durante toda a instrução, além de não ser cabível o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio nesta hipótese.

Parties
Paciente/agravante: KAIQUE BISTAFFA RODOLPHO; Parte Ministerial/denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Decidido
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Pronúncia Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Periculosidade Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

KAIQUE BISTAFFA RODOLPHO

Paciente/agravante

Ministério Público

Parte Ministerial/denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Decidido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 manutenção da custódia após pronúncia quando réu permaneceu preso durante a instrução

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com prova da materialidade e indícios de autoria, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; a manutenção da custódia é justificada pela gravidade concreta do fato, periculosidade e modus operandi, pelo risco de reiteração delitiva e pelo fato de o réu ter permanecido preso durante toda a instrução, além de não ser cabível o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio nesta hipótese.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem denegada

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Denega‑se a ordem de habeas corpus