HC 655536 - DECISAO

HC 655536 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir tentativa de substituir recurso próprio; não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a denúncia atende ao art. 41 do CPP; não é cabível o reexame de provas em HC; o reconhecimento fotográfico não foi elemento único de imputação; e os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva foram demonstrados, inclusive com reavaliação periódica na forma do art. 316 do CPP.

Parties
Paciente: MAURICIO ENRIQUE SÁ DA ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Denunciante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Testemunha: Manoel Almiro Almeida de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Excesso De Prazo, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Excesso De Prazo Trancamento Da Ação Penal Justa Causa

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Parties

MAURICIO ENRIQUE SÁ DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Denunciante

Manoel Almiro Almeida de Carvalho

Testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ausência de justa causa e indícios de autoria
  3. 3 legalidade do reconhecimento fotográfico e art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir tentativa de substituir recurso próprio; não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a denúncia atende ao art. 41 do CPP; não é cabível o reexame de provas em HC; o reconhecimento fotográfico não foi elemento único de imputação; e os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva foram demonstrados, inclusive com reavaliação periódica na forma do art. 316 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.