HC 958072 - DECISAO

HC 958072 - DECISAO

Embora as instâncias ordinárias tenham fundamentado inicialmente a prisão preventiva em razão da gravidade concreta dos fatos, a superveniência de sentença condenatória que fixou regime inicial semiaberto tornou a prisão preventiva mais gravosa que a própria pena, ofendendo o critério da razoabilidade; assim, concedeu-se o habeas corpus para determinar a expedição imediata de alvará de soltura.

Parties
Paciente: IGOR PEDRO VILACA; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL, DO JÚRI E DE EXECUÇÕES PENAIS DE ITAÚNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Prisional, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Prisional Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

IGOR PEDRO VILACA

Paciente

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL, DO JÚRI E DE EXECUÇÕES PENAIS DE ITAÚNA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença que fixou regime semiaberto
  2. 2 compatibilidade entre regime inicial fixado em sentença e custódia cautelar
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora as instâncias ordinárias tenham fundamentado inicialmente a prisão preventiva em razão da gravidade concreta dos fatos, a superveniência de sentença condenatória que fixou regime inicial semiaberto tornou a prisão preventiva mais gravosa que a própria pena, ofendendo o critério da razoabilidade; assim, concedeu-se o habeas corpus para determinar a expedição imediata de alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Expedição de imediato alvará de soltura, se por al não estiver preso
  • Comunique-se ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau