HC 969467 - DECISAO

HC 969467 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos e pelas provas nos autos (apreensão de 533 g de maconha, armamento, munição e veículo com restrição de furto/roubo; residência utilizada como ponto de venda de drogas), bem como pelo risco de reiteração delitiva e pela proteção dos menores, o que afasta a possibilidade de conversão para prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP; além disso, o habeas corpus não é meio apropriado para substituir recursos próprios e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Tainara Silvares Alves; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Linhares/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Receptação, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus
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Parties

Tainara Silvares Alves

Paciente

Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Linhares/ES

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou medidas cautelares diversas
  2. 2 adequação da fundamentação da manutenção da prisão preventiva
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal e exigência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos e pelas provas nos autos (apreensão de 533 g de maconha, armamento, munição e veículo com restrição de furto/roubo; residência utilizada como ponto de venda de drogas), bem como pelo risco de reiteração delitiva e pela proteção dos menores, o que afasta a possibilidade de conversão para prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP; além disso, o habeas corpus não é meio apropriado para substituir recursos próprios e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se. Intimem-se.