HC 966645 - DECISAO

HC 966645 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de recurso próprio) e por não se verificar flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, especialmente tendo em vista que há embargos de declaração pendentes na origem que não permitem o esgotamento da jurisdição de origem.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa; Ministério Público: Ministério Público; Juízo De Origem: Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária da Bahia; Titularidade Mencionada No Registro ANM: Santa Luz Desenvolvimento Mineral Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Perante O Superior Tribunal De Justiça; Entendimento De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via (habeas Corpus Substitutivo) E Análise De Ofício Sem Constatação De Flagrante Ilegalidade; Embargos De Declaração Pendentes Na Origem
Outcome
Habeas corpus não conhecido; não visualizada flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Acesso a Procedimentos De Investigação Criminal, Usurpação, Execução Clandestina De Pesquisa, Lavra Ou Extração De Recursos Minerais, Emprego De Artefato Explosivo Ou Incendiário Sem Autorização, Associação Criminosa, Habeas Corpus Substitutivo, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Acesso a Procedimentos De Investigação Criminal Usurpação Execução Clandestina De Pesquisa, Lavra Ou Extração De Recursos Minerais Emprego De Artefato Explosivo Ou Incendiário Sem Autorização +3 more

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Ministério Público

Ministério Público

Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária da Bahia

Juízo De Origem

Santa Luz Desenvolvimento Mineral Ltda.

Titularidade Mencionada No Registro ANM

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Perante O Superior Tribunal De Justiça; Entendimento De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via (habeas Corpus Substitutivo) E Análise De Ofício Sem Constatação De Flagrante Ilegalidade; Embargos De Declaração Pendentes Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição de origem e de aguardar recursos pendentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de recurso próprio) e por não se verificar flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, especialmente tendo em vista que há embargos de declaração pendentes na origem que não permitem o esgotamento da jurisdição de origem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; não visualizada flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se