HC 930940 - DECISAO

HC 930940 - DECISAO

Apesar de estarem presentes motivos que poderiam autorizar a prisão preventiva, considerando o princípio da proporcionalidade, as alternativas previstas na Lei n. 12.403/2011 e as peculiaridades do caso (pequena quantidade de droga apreendida — 1 g de cocaína —, endereço fixo e trabalho lícito do paciente), a manutenção da liberdade mediante medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP é adequada para proteger a ordem pública; assim, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares específicas.

Parties
Paciente: IGOR DE CAMARGO MARIA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Coação Ilegal, Proporcionalidade, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Coação Ilegal Proporcionalidade Ordem Pública

Case Brief

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Parties

IGOR DE CAMARGO MARIA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas à luz da Lei n. 12.403/2011
  3. 3 Relevância da reincidência e da quantidade de droga apreendida para a manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Apesar de estarem presentes motivos que poderiam autorizar a prisão preventiva, considerando o princípio da proporcionalidade, as alternativas previstas na Lei n. 12.403/2011 e as peculiaridades do caso (pequena quantidade de droga apreendida — 1 g de cocaína —, endereço fixo e trabalho lícito do paciente), a manutenção da liberdade mediante medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP é adequada para proteger a ordem pública; assim, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares específicas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que intimado, para informar endereço e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução.
  • Alerta de que a violação das medidas implicará restabelecimento da prisão preventiva.