HC 963591 - DECISAO

HC 963591 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e indícios suficientes de atuação do paciente em milícia privada, concussão e lavagem de dinheiro, o que, segundo o art. 312 do CPP, justifica a manutenção da prisão preventiva para preservação da ordem pública e da instrução criminal; ao habeas corpus não cabe reexame da prova ou do mérito fático-probatório.

Parties
Paciente: ELISSON DE ASSIS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço em parte e denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lavagem De Dinheiro, Milícia Privada, Concussão, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Reexame De Prova
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lavagem De Dinheiro Milícia Privada Concussão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ELISSON DE ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação concreta para custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e indícios suficientes de atuação do paciente em milícia privada, concussão e lavagem de dinheiro, o que, segundo o art. 312 do CPP, justifica a manutenção da prisão preventiva para preservação da ordem pública e da instrução criminal; ao habeas corpus não cabe reexame da prova ou do mérito fático-probatório.

Court Disposition

Conheço em parte e denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.