HC 970142 - DECISAO

HC 970142 - DECISAO

Houve ilegalidade manifesta na manutenção da prisão preventiva diante da primariedade do paciente e da quantidade de droga apreendida (27,55g de cocaína), motivo pelo qual é possível superar o óbice da Súmula 691/STF e conceder a ordem para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do CPP, cabendo ao juízo de primeiro grau especificar e fiscalizar as condições.

Parties
Paciente: CAUAN ALEXANDRE CARDOSO RODRIGUES; Impetrado: Desembargador Plantonista do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça Concedendo a Ordem
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Súmula 691/stf, Conversão De Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Súmula 691/stf Conversão De Flagrante

Case Brief

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Parties

CAUAN ALEXANDRE CARDOSO RODRIGUES

Paciente

Desembargador Plantonista do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça Concedendo a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator quando haja ilegalidade manifesta
  2. 2 Legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva no crime de tráfico de drogas
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas diante de primariedade e quantidade de droga não exacerbada

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade manifesta na manutenção da prisão preventiva diante da primariedade do paciente e da quantidade de droga apreendida (27,55g de cocaína), motivo pelo qual é possível superar o óbice da Súmula 691/STF e conceder a ordem para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do CPP, cabendo ao juízo de primeiro grau especificar e fiscalizar as condições.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares descritas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal
  • Determinar que o Juízo de primeira instância especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares necessárias mediante justificativa